Em vez de tratá-las como um instrumento do sistema financeiro, o Banco Central optou por submetê-las progressivamente ao mesmo arcabouço que já rege as operações cambiais convencionais — com registro, limites, supervisão e restrições de uso.

O movimento não é isolado. Ele se desenha a partir de pelo menos três medidas complementares publicadas em 2025 e 2026. Primeiro, a regulamentação de ativos virtuais que incluiu pagamentos e transferências internacionais realizados com criptomoedas no mercado de câmbio oficial, tornando obrigatória a prestação de informações ao BC sobre essas operações desde maio de 2026 (Valor Econômico, 2025). Segundo, a Resolução BCB nº 561/2026, publicada em 30 de abril de 2026, que veda o uso de ativos virtuais como forma de pagamento, recebimento ou compensação no serviço eFX e restringe sua prestação a instituições autorizadas, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 (Banco Central do Brasil, 2026). Terceiro, a proposta, em consulta com o mercado até 2 de julho de 2026, de retenção de 24 horas para transferências ao exterior via stablecoins acima de US$ 10.000, com justificativa declarada de combate a fraudes (Valor Econômico, 2026).

Como observado pela Conjur em análise recente, essas três medidas, vistas isoladamente, poderiam parecer ajustes pontuais. Em conjunto, no entanto, revelam um movimento de submeter a stablecoin lastreada em dólar à régua do câmbio, com registro, limite e supervisão equivalentes aos exigidos de qualquer operação cambial tradicional (Conjur, 1º jul. 2026 -  conjur.com.br).

Por que isso importa agora?
O contexto que motiva essa reação regulatória não é abstrato. As stablecoins já representam a maior parte das operações com criptoativos reportadas ao fisco brasileiro, com destaque para o USDT entre os ativos mais movimentados (Agência Brasil, jul. 2026). Paralelamente, entidades que representam centenas de empresas brasileiras já haviam manifestado preocupação, em março de 2026, com o risco de tributação excessiva sobre operações em stablecoins, evidenciando o quanto esse instrumento já havia se incorporado ao caixa de empresas expostas ao câmbio (CoinDesk, mar. 2026). Ou seja, o Banco Central não está regulando uma curiosidade de nicho, mas um canal que já movimenta volume relevante de capital transfronteiriço.

O que muda na prática para empresas e correspondentes cambiais?
Para tesourarias corporativas, tradings e empresas de comércio exterior que vinham utilizando stablecoins como atalho para reduzir custo e tempo de liquidação internacional — a exemplo do modelo adotado por exportadoras que liquidam pagamentos a fornecedores europeus sem conversão intermediária em dólar — o recado é direto: esse tipo de operação, quando destinada ao exterior, passará a exigir estrutura equivalente à de uma operação de câmbio tradicional, com todas as obrigações de registro, limite e reporte que isso implica.

A vedação prevista na Resolução BCB nº 561/2026 é particularmente relevante para correspondentes cambiais e prestadores de eFX, que não poderão mais utilizar ativos virtuais como meio de liquidação nessas operações a partir de outubro de 2026. A regulação reduz a margem para arbitragem regulatória via cripto, reforçando o valor de estruturas plenamente licenciadas e auditáveis — o que tende a favorecer quem já opera com governança sólida de compliance e AML/FT. De outro lado, a eventual retenção de 24 horas para transferências em stablecoin, se confirmada, pode tornar a experiência do usuário menos competitiva frente a soluções tradicionais bem estruturadas, como sistemas de pagamento internacional com liquidação em horas via correspondentes bancários regulados. É importante notar que o movimento brasileiro não ocorre no vácuo. Nos Estados Unidos, a aprovação do GENIUS Act, em julho de 2025, criou arcabouço regulatório específico para stablecoins de pagamento, o que tem, paradoxalmente, acelerado sua adoção institucional — como ilustra a recente aliança entre Visa, Stripe, BNY Mellon e mais de 140 empresas para lançar a stablecoin Open USD.

O contraste é revelador. Enquanto parte do mundo caminha para integrar stablecoins à infraestrutura mainstream de pagamentos, o Brasil opta por trazê-las para dentro da régua cambial já existente, priorizando controle sobre velocidade de inovação.

Empresas que dependem de fluxos internacionais recorrentes devem, desde já, mapear sua exposição a operações com ativos virtuais destinadas ao exterior e avaliar alternativas regulamentadas — sejam elas correspondentes cambiais tradicionais, sejam soluções híbridas que já operam em conformidade antecipada com a Resolução BCB nº 561/2026. A janela até outubro de 2026 deve ser usada para due diligence de fornecedores e reestruturação de rotas de pagamento, evitando a interrupção abrupta de operações que hoje dependem de liquidação via ativos virtuais.